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Ótimo conteúdo.
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Prezado Ricardo. Não, meu caro. Toda a doutrina aponta que a incapacidade matrimonial (art. 1.517 do CC) não se confunde com os impedimentos para o casamento, que são específicos e estão no art.
há 3 anos
Caro professor Flávio Tartuce, peço todas as vênias para discordar quanto ao disposto em seu artigo acima, quando Sr. diz: "a questão da idade não importa em impedimento para o casamento, mas em
Recomendou o documento Resumo. Informativo 681 do STJ.
há 3 anos
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